Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146368 Direito Financeiro

Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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