Questões de Concurso Público ESEF - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 14 questões
Q1093928
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta à luz da Lei no
12.846/2013,
também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz
respeito à responsabilização de empresas que praticam
atos lesivos contra a administração.
Q1093930
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no
12.527/2011, considera-se “primariedade”:
Q1093937
Legislação Federal
No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei no
13.465, de 11 de julho de 2017,
assinale a alternativa correta.
Q1093939
Legislação Federal
É disposição especial da locação não residencial:
Q1093954
Legislação Federal
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei
no
7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o
entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta.
Q1093955
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à
legitimidade das partes na ação civil pública.
Q1093956
Legislação Federal
Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
Q1093962
Legislação Federal
Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras
incumbências previstas na Lei no
9.394/96, deverão
Q1093963
Legislação Federal
Nos moldes da Lei no
9.394/96, considerando a classificação das categorias administrativas das instituições de
ensino, aquelas que podem qualificar-se como confessionais e certificadas como filantrópicas são somente
Q1093964
Legislação Federal
Afrodite concluiu o grau de doutorado em universidade
estrangeira, obtendo o respectivo diploma em curso de
alta relevância para a área científica, mas nenhuma universidade brasileira possui curso de doutorado na mesma área de conhecimento em que ela obteve o referido
grau. Todavia, Afrodite pretende obter o reconhecimento
de seu diploma no nosso país. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no
9.394/96, é correto
afirmar que Afrodite
Q1093965
Legislação Federal
A Lei no
9.394/96 estabelece que a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, determinada percentagem da receita resultante
de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino
público. Nesse sentido, esse diploma legal elenca as
despesas que são consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino e aquelas que não são assim
consideradas, para fins de apuração da obrigação legal
de cada ente federativo. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla hipótese de despesa que não entra
no cômputo para fins de apuração desses percentuais.
Q1093966
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Lei no
11.788/2008 (Lei do Estágio).
Q1093967
Legislação Federal
A respeito da contratação de seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio
realizado em órgãos da administração pública, a Lei
no
11.788/2008 dispõe que
Q1093970
Legislação Federal
No que diz respeito às doações para as instituições de
ensino superior, a Lei no
9.394/96 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) estabelece que
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