Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093962 Legislação Federal

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, dentre outras incumbências previstas na Lei no 9.394/96, deverão

executar a proposta pedagógica comum ao seu segmento elaborada pela Câmara de Educação Superior.

abster-se de fiscalizar ou interferir no cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

promover as medidas punitivas a todos os tipos de violência, incluindo a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

baixar normas complementares e sua respectiva regulamentação para o seu sistema de ensino.

notificar ao Conselho Tutelar do Município a lista dos alunos com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei

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