Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Fiscal de Posturas

Foram encontradas 50 questões

Q1743703 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da política urbana entre os quais consta o procedimento pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. Esse procedimento denomina-se
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Q1743704 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), permite-se a instalação de contêineres em áreas de vivência de canteiro de obras com pé-direito mínimo de 2,40 m e com área de ventilação natural efetiva de, no mínimo,
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Q1743705 Segurança e Saúde no Trabalho
Contra a queda de altura na periferia das edificações em construção ou em qualquer local da edificação em construção em que houver risco de queda, deve ser instalado o sistema guarda-corpo e rodapé formado por anteparos rígidos chamados de travessões, e que atendam aos seguintes requisitos de altura: rodapé (travessão inferior) a 0,20 m, travessão intermediário a 0,70 m e travessão superior a
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Q1743706 Direito do Consumidor
Independentemente da existência de culpa, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, a pretensão à reparação prescreve em
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Q1743707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o
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Respostas
46: D
47: C
48: A
49: C
50: E