Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

A matricialidade sociofamiliar é um dos princípios fundantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), especialmente em relação à proteção social básica, que visa fortalecer vínculos familiares e comunitários. Ainda, o enfoque da PNAS na centralidade da família considera que, para além das determinações que lhes são constituintes, as famílias mobilizam capacidades e saberes merecedores de especial atenção. Atravessada por identidades históricas, particularidades culturais, posicionamentos políticos, papéis sociais, entre outros, as famílias usuárias dos serviços de proteção social formam um grupo humano

A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas

J.A.M., 54 anos, é dependente de álcool; sua saúde está comprometida e há dois anos está fora do mercado de trabalho.Afilha mais velha, de 17 anos, é usuária de drogas. A condição da família, em termos afetivos-relacionais está bastante prejudicada; a família não conta com recursos internos para o enfrentamento dessa questão e não busca nenhuma ajuda profissional ou serviço público.
Considerando que o uso de álcool e drogas é um tema transversal às áreas de saúde, justiça, educação e assistência social, sua abordagem demanda uma intensa capilaridade, com vistas à execução de uma política de atenção integral aos usuários. As articulações com a sociedade civil, associações e organizações comunitáriase universidades, são fundamentais para a elaboração de planos estratégicos e políticas públicas, direcionadas a famílias como a de J.A.M. Tais articulações constituem-se em instrumentos fundamentais de defesa, controle social e

M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da