Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma

Conhecer de forma objetiva e profunda as necessidades da população e a organização e dinâmica dos territórios, para a consolidação de uma política de assistência social capaz de contribuir para a redução das desigualdades e de assegurar proteção social a todo cidadão que dela necessitar. Este é um dos objetivos da vigilância socioassistencial que, em relação à Política Nacional de Assistência Social, junto com a proteção social e a defesa social e institucional é um(a) de

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais desse segmento, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O Artigo 4º dessa política especifica suas diretrizes em âmbito nacional e seu parágrafo único determina que, em relação à permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, tal permanência é

J.A.S., 77 anos, trabalhou durante toda sua vida sem registro em carteira; não tendo como comprovar sua atividade laborativa, não recebe aposentadoria. É viúvo, duas filhas, ambas casadas e a cada seis meses alterna seu local de moradia, dividindo-se entre as filhas. J.A.S. é calado, introspectivo e sente-se envergonhado pela dependência, não só pela falta de moradia, mas também dada sua dificuldade financeira. Desesperado com sua situação e sem o conhecimento das filhas, J.A.S. decide buscar ajuda do poder público. Faz contato com o Conselho do Idoso, e lá chegando, expõe sua situação a um conselheiro, consultando-o acerca de possíveis direitos que tenha, para garantir sua condição de vida. Recebe do conselheiro a informação de que, em não contando com aposentadoria, nenhuma alternativa está a sua disposição. J.A.S. insiste e o conselheiro mostra-se agressivo, determinando que se retire por já ser horário de seu almoço, e por já possuir atendimentos previstos para o período da tarde. Constrangido, J.A.S. retira-se da sede do Conselho e desorientado perambula pelas ruas sem saber para onde se dirigir.
A conduta do conselheiro fere o que estabelece o art. 7^o do Estatuto do Idoso, como competência dos Conselhos em

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais desse segmento da população. A incapacidade é definida por essa política como uma redução da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. De acordo com o art. 3^o, III, da referida Política, trata-se de um redução