Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Assistente Social

A Resolução CNAS nº 17, de 20.06.11, ratifica a equipe de referência, no que se refere às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/2006). Define que as Equipes das Proteções Sociais, Básica e Especial são compostas por Assistente Social e Psicólogo, incluindo o Advogado na PSE de média complexidade. De acordo com a referida resolução (art. 1º, parágrafo único), essa composição das equipes de referência é

P.R.B., 57 anos, vive há oito anos na rua. Parte do dia segue em busca de alimentos, seja de sobras de restaurantes, seja pedindo, ou por oferta de grupos religiosos. Faz uso de álcool e já experimentou drogas. Refere-se a colegas, grupos que se compõem, conversam e dormem debaixo dos viadutos, praças ou marquises de pontos comerciais. Vivem permanentemente em condições de privação, expostos diariamente à crescente violência urbana, que os afetam de maneira expressiva, até pelo pouco alcance das políticas sociais. Como estratégia de enfretamento dessa questão, o Brasil dispõe, desde 2009, de uma Política Nacional para a População em Situação de Rua, tendo entre outros objetivos, assegurar o acesso aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda. De acordo com o artigo 7^o do Decreto n^o 7.053/09, que institui essa política, esse acesso deve ser amplo, simplificado e

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional pode ser organizado para atendimento a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de autosustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. De acordo com a referida normativa, essa modalidade de acolhimento deve funcionar em locais com estrutura física adequada, inseridos na comunidade, desenvolvidos em

A Lei n^o 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4^o) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório: