Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente de Fiscalização

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Q1041752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para
Alternativas
Q1041756 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Foi constatada irregularidade na execução de obra no município de Campinas pela inexistência dos documentos necessários e pela execução em desacordo com o projeto aprovado. Em sequência, o proprietário, Otávio, e o Dirigente Técnico da Obra, Luís, foram intimados e autuados nos termos da legislação. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto na Lei Complementar Municipal n° 09/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C