De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a ped...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |
Q1041752
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal Complementar n° 09/2003, a pedido do proprietário do imóvel, a Prefeitura
Municipal de Campinas emitirá Alvará de Aprovação para