Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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Q1148814 Direito Tributário
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
Alternativas
Q1148822 Direito Tributário
A autoridade que tem competência legal para lavrar auto de penhora de bem imóvel do devedor em processo de execução fiscal é o
Alternativas
Respostas
1: A
2: D