A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contr...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148814 Direito Tributário

A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que

o crédito tributário encontra-se com exigibilidade suspensa enquanto vigorar a decisão liminar.

o caso hipotético ilustra hipótese de exclusão do crédito tributário.

a empresa está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal a que se refere o Mandado de Segurança.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dependerá do depósito, em juízo, do seu montante integral.

o crédito tributário deverá ser imediatamente inscrito em dívida ativa e a empresa não terá direito à certidão positiva, com efeito de negativa, de débitos tributários.

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