Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Procurador

direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.

direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.

direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.

direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.

confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.

estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.

assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.