Uma das principais leis educacionais do Brasil, a Lei
Federal n° 9.394, de 20.12.96, estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional. Ao tratar das disposições
gerais da educação básica, em seu artigo 24, determina
que a educação básica deverá organizar-se de acordo
com regras comuns, dentre elas a seguinte: