Considere a seguinte situação hipotética: A empresa
“Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores,
na modalidade fretamento contínuo, é responsável por
transportar empregados de companhia sediada na região
central do município residentes nos bairros periféricos.
De acordo com a legislação em vigor, essa empresa