De acordo com o Código Tributário Nacional,

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004374 Direito Tributário

a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.

são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.

o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.

a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.

a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

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De acordo com o Código Tributário Nacional,

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