Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.

julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.

determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.