Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

O documento público faz prova apenas da sua formação.

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.

As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.