Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Q1014412

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014412 Direito Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá

promover ação de repetição de indébito em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

alegar que houve homologação tácita por parte de uma das pessoas jurídicas de direito público.

consignar judicialmente a importância do crédito

promover ação anulatória de lançamento tributário em face de ambas as pessoas jurídicas de direito público.

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