Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Procurador do Município

A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.

A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.