Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2019 para Conselheiro Tutelar
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041930
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é
um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo
município. Tais conselheiros têm como atribuição receber
as queixas quando da violação de direitos de crianças e
adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades
e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder
público federal para o estadual e o municipal, fazendo
parte da proposta de descentralização e articulação dos
diferentes níveis administrativos. A nova organização que
a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A convivência familiar e comunitária, um dos direitos
fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo
de serviços da Assistência Social voltados para esse
segmento. A permanência da criança e do adolescente
em sua família de origem é princípio que rege normativas e serviços de convívio e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Nessa direção, o artigo 23 do
ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou
a suspensão do poder familiar. Ainda de acordo com o
referido artigo (§ 1° ), não existindo outro motivo que por
si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido em sua família de origem, a
qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e
programas oficiais de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041932
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Historicamente, a adoção de crianças e adolescentes pautava-se por práticas seletivas que colocavam o adotando
em posição de objeto, para suprir um desejo de quem adotava. Com o ECA e as alterações nele introduzidas pela
Lei n° 12.010/2009, são estabelecidas as garantias e os
procedimentos para colocação da criança ou adolescente
em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção.
O processo para adoção percorre um caminho rigoroso,
prevendo as condições, os procedimentos, o preparo e o
acompanhamento posterior ao seu deferimento, concluído somente se fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. De acordo com o
artigo 39 § 1° do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança
ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo
esta uma medida excepcional e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também
as garantias individuais, entre as quais: a apreensão
somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem
judicial fundamentada, a internação provisória e o direito
ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105
do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança,
corresponderá a aplicação das medidas de proteção,
entre elas:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA,
destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público,
alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças
a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos
de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei
em realidade e operar a mudança social pretendida pelo
legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas
atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041935
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as responsabilidades
dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao
adolescente e à sua família; e outra agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção
especial preconizada no ECA. Entre as atribuições do
Conselheiro Tutelar previstas no artigo 136 do ECA, está
a de promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto expedir
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os castigos, a punição física e os espancamentos de
crianças eram justificativas de cuidados dos pais para
que seus filhos não recebessem más influências, acreditando-se que as crianças poderiam ser moldadas de
acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da
violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A,
define que a criança e o adolescente têm o direito de
serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X)
promover e incentivar ações de divulgação e treinamento
para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes, na comunidade e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041937
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade
assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata
situação de ameaça de morte. Embora o adolescente
esteja em acompanhamento no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de
perigo a permanência do adolescente em seu local de
moradia, durante final de semana prolongado. Decide-se pelo acolhimento institucional do adolescente,
entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de
proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação
de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo
até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela
ideia de que as famílias pobres não tinham condições de
cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos
cuidados do Estado. A partir do ECA, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser medida
protetiva. De acordo com o art. 92 (I) do Estatuto, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios
a preservação dos vínculos familiares e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema de Informação para Infância e Adolescência
(SIPIA) registra e trata informações sobre a garantia e
a defesa dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por meio desse
sistema, é possível produzir conhecimentos específicos
sobre as situações concretas de violações aos direitos e
sobre as respectivas medidas de proteção. Ainda, é possível sistematizar a demanda dos conselhos tutelares,
inclusive por categoria de violação. O SIPIA foi previsto
para o registro e o tratamento de informações em âmbito
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