Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Assistente Social – GP

A Assistência Social é estruturada em um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um sistema que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados. O SUAS é organizado em dois tipos de proteção: básica e especial, desenvolvidas e coordenadas por unidades públicas, os Centros de Referência, e pela Rede Socioassistencial Privada, de forma

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a

A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-2012 institui o Pacto de Aprimoramento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. Introduz novas estratégias de qualificação da gestão e prestação de serviços e também instrumentos de acompanhamento e avaliação do alcance das metas de aprimoramento desse Sistema. Os processos de acompanhamento desencadearão ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, adotando-se como instrumentos de assessoramento os Planos de Providências e de Apoio. No entanto, de acordo com o art. 42 da NOB, o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será comunicado aos respectivos Conselhos de Assistência Social e acarretará a aplicação de medidas

Conforme define a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são usuárias do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social, residentes nos seu território de abrangência. Ainda de acordo com a Tipificação, o trabalho social com famílias, de caráter continuado, é ofertado no CRAS por meio do Serviço de Proteção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei n° 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre