Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Assistente Social – GP

A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil vem dedicando especial atenção aos idosos, e o faz em atenção às determinações expressas no Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003. Com relação às entidades de atendimento desse segmento populacional, prevê o Estatuto que serão fiscalizadas por diferentes órgãos. Especificamente, em se tratando das entidades governamentais, conforme art. 55 da citada Lei, aquelas que descumprirem as determinações legais, ficarão sujeitas, observado o devido processo legal e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades, tais como advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou

Ao explicitar seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária postula a necessidade da preservação dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Considera que a constância das figuras parentais, a realização de seus cuidados e um clima afetivo favorável favorecem a constituição de vínculos afetivos e propiciam as condições para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Da mesma forma, a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contrapartida da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento que situações de risco na família e na sociedade podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento, na medida em que levam

Conforme prevê a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012), o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA é elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família. De acordo com o art. 54 da referida Lei, constarão do plano individual, entre outros itens, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente e as atividades de integração e

Ao entrar em contato com uma demanda individual ou familiar, como primeira abordagem, o Assistente Social inicia o Estudo Social. Após compreender a realidade social analisada em sua totalidade e de modo crítico, segue-se a elaboração do Relatório Social, que se traduz na apresentação descritiva e interpretativa do contexto e fatos estudados. Já o Parecer Social é uma exposição sucinta, enfocando-se objetivamente a situação social analisada e os objetivos do trabalho, sendo de caráter conclusivo. Com base em conhecimentos específicos do Serviço Social, o Parecer Social diz respeito aos esclarecimentos e às análises, referenciados por fundamentos teóricos, éticos e

A atuação profissional do assistente social é tecida no dia a dia dos usuários, transitando entre demandas e necessidades, que se constituem de ações múltiplas. Nessa perspectiva, esse profissional é desafiado a superar-se constantemente, reconhecendo a realidade sócio-histórica em que vive e trabalha. Constitui-se um dos princípios fundamentais da ação profissional, estabelecido pelo Código de Ética do Assistente Social, o posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua