Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Educador Social – SAS

A V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2005, define os 10 Direitos Socioassistenciais. Dentre eles, está o direito do usuário da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infraestrutura adequada, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.
Trata-se do Direito

A proteção social no âmbito da assistência social tem por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania. Seus serviços, programas, projetos e benefícios devem estar articulados com as demais políticas sociais para efetivamente se constituir um sistema público. Segundo as normativas vigentes, a proteção social a ser operada pela assistência social envolve a garantia de um conjunto de cinco seguranças: da acolhida, de renda, de convívio, de apoio e auxílio e de desenvolvimento da

A gestão do Programa Bolsa Família é descentralizada, com competências específicas para cada ente da Federação. A gestão do benefício compreende os seguintes procedimentos e atividades: Habilitação de famílias inscritas no Cadastro Único, Seleção de famílias, Concessão de benefícios, Atividades de administração de benefícios (bloqueio, desbloqueio, suspensão, reversão de suspensão, cancelamento e reversão de cancelamento). Anualmente é verificado se as famílias com cadastros sem atualização, há mais de dois anos, continuam atendendo às regras para recebimento do benefício, por meio

Os serviços socioassistenciais constituem recursos importantes da rede de proteção social, com os quais a população pode contar nas situações de desproteções, riscos e violações de direitos sociais. Continuidade, regularidade e permanência são demarcadas pela presença constante de profissionais, com os quais os usuários possam estabelecer vínculos de confiança. No SUAS, a organização dos serviços ocorre por níveis de proteção e complexidade, segundo a natureza das necessidades sociais. O Serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergências compõe a Proteção Social Especial, com nível de complexidade

A definição dos programas de assistência social devem pautar os objetivos e princípios que regem a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), com prioridade para a inserção profissional e social. Em se tratando de idoso e da pessoa portadora de deficiência, além dos serviços socioassistenciais, há a oferta do Benefício de Prestação Continuada. Conforme expressa o art. 24 da LOAS, para qualificar, incentivar e melhorar os serviços assistenciais, os programas de assistência social devem definir objetivos, tempo e área de abrangência, compreendendo ações