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VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico
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Q1135460

Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135460 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 9.394/96, os recursos públicos destinados à educação

Alternativas

devem ser dirigidos exclusivamente às escolas públicas.

devem ser rateados entre as escolas públicas e privadas, de forma proporcional ao número de alunos matriculados.

podem ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencherem os requisitos legais.

podem ser dirigidos às escolas privadas de educação básica, desde que na forma de bolsas de estudo para pesquisa e extensão.

podem ser dirigidos à expansão da rede privada de ensino no domicílio do educando, onde houver falta de vagas na rede pública.

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Q1135463

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135463 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,

Alternativas

devem ser classificadas no grau reservado para que tenham seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

devem ser tratadas de forma transparente e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, se as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos.

terão acesso restrito, independentemente de classificação, a servidores públicos efetivos, vedada a contratação de entidade privada para executar as atividades de tratamento de informações pessoais ou sigilosas.

terão acesso restrito, independentemente de classificação, a agentes públicos efetivos, vedada a divulgação para instruir processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

têm proteção constitucional e somente poderão ter autorizada sua divulgação para realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mediante expresso consentimento da pessoa a que as informações se referirem.

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Q1135477

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135477 Legislação Federal

Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como

Alternativas

Título de ajustamento de conduta.

Compromisso de auxílio de condutas.

Termo de ajustamento de conciliação.

Plano de ajustamento de condutas.

Termo de ajustamento de conduta.

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Q1135478

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135478 Legislação Federal

Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é correto afirmar que

Alternativas

qualquer dos legitimados em lei para propor ações coletivas podem instaurar o inquérito civil.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações judiciais a cargo do Ministério Público.

só poderá ser iniciado a requerimento de um grupo de pessoas lesadas que comprovem os prejuízos sofridos.

do seu indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, sendo que serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contrarrazões.

caso seja outro órgão a instaurá-lo, o Ministério Público assumira a sua presidência, podendo requerer diligências para solicitar informações.

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Q1135499

Legislação Federal Lei nº 10.887 de 2004 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135499 Legislação Federal

Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação da Lei nº 10.887/2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à

Alternativas

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 80% (oitenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou o óbito, observado o limite máximo de remuneração ditado pelo teto constitucional.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: D

5: C

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