Questões TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677409 Legislação Estadual

De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortís e doação de quaisquer bens ou direitos (ITOD),

As aliquotas do imposto são de 4% (quatro porcento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação.

O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto,

Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus,

Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Notário e Registrador - Remoção

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