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VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo
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Q1737453

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737453 Direito Constitucional

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

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Q1737454

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737454 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.429/92.

Alternativas

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na conservação do patrimônio público.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Será punido exclusivamente com pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 120 (cento e vinte) dias da efetivação da medida cautelar.

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Q1737455

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737455 Direito Constitucional

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Q1737456

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737456 Direito Eleitoral

No Brasil, o sistema majoritário absoluto é utilizado nas eleições para os cargos

Alternativas

da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais.

da Assembleia Legislativa, de Presidente da República e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos mil) eleitores.

de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e de Prefeito Municipal.

de Governador de Estado e do Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e de Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil habitantes.

de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito de Município com mais de 200000 (duzentos) mil eleitores.

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Q1737457

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737457 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por

Alternativas

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

decreto legislativo, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Respostas

51: B

52: B

53: A

54: E

55: E

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