Questões EBSERH 2020 para Advogado

Q1136565

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136565 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade e foi criado para promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população.

Assinale a alternativa correta.

A

Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia apenas quem não contribuía para a Previdência Social.

B

A Constituição de 1988 garantiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

C

O SUS, quando foi criado, tinha como principal característica ser centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários.

D

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1988, foi um marco da Reforma Sanitária, que tratou da saúde como direito, da reformulação do sistema nacional de saúde e do financiamento setorial.

E

O Ministério da Saúde, criado nos primórdios da história da Saúde Pública Brasileira em 1808, tinha como responsabilidade a organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Q1136566

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136566 Saúde Pública

A definição dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde deve

A

estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.

B

ser de responsabilidade do setor saúde e de outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos incidentes sobre as condições de saúde da população.

C

incluir despesas de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

D

ser financiada com recursos movimentados em contas correntes específicas para cada programa de trabalho.

E

destinar recursos ao saneamento básico e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.

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Q1136567

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136567 Saúde Pública

Sobre os Conselhos de Saúde, é correto afirmar que

A

sua composição deve ser de 60% de entidades e movimentos representativos de usuários; 20% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

B

a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, devem ter uma renovação de 50% de suas entidades representativas.

C

as funções, como membro do Conselho de Saúde, são remuneradas, sendo garantido ao conselheiro a dispensa do trabalho durante a vigência do mandato.

D

se trata de uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

quando não houver Conselho constituído ou em atividade no Município, cabe à Câmara Municipal a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde.

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Q1136568

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Q1136568 Saúde Pública

Os Serviços Especiais de Acesso Aberto têm como função

A

realizar o atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

estabelecer as regras da gestão compartilhada do SUS.

C

definir a distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

D

estabelecer critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde.

E

realizar o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

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Q1136569

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Q1136569 Saúde Pública

Em relação à saúde do trabalhador, é atribuição do SUS

A

denunciar ao órgão do Ministério do Trabalho riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho, identificados nas ações de vigilância em saúde.

B

propor à justiça do trabalho a elaboração de normas voltadas às condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

C

prestar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

D

informar os empregadores sobre trabalhadores adoecidos pelo trabalho, que foram atendidos nas unidades de saúde.

E

garantir aos trabalhadores do setor público a redução da jornada de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde.

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Q1136570

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Q1136570 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

A

a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

B

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

D

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

E

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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Q1136571

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136571 Legislação Federal

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

A

detenção de 30 (trinta) dias e multa.

B

detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.

C

reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.

D

reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.

E

demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

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Q1136572

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Q1136572 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

A

Conselho de Administração da Empresa.

B

Presidente da Empresa.

C

Ministério de Gestão Estratégica.

D

Ministério da Educação.

E

Ministério da Saúde.

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Q1136573

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Q1136573 Legislação Federal

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

A

da Diretoria Executiva.

B

do Conselho de Administração.

C

do Conselho Fiscal.

D

do Conselho Consultivo.

E

do Conselho de Auditoria Interna.

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Q1136574

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136574 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A

O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da EBSERH, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro que se trata de opinião pessoal, resguardando a reputação da empresa e de seus agentes.

B

O empregado não pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa nem discutir seus ideais com seu chefe imediato, em respeito ao princípio da moralidade, da fidelidade e de valores fundamentais.

C

A empresa não adota a política de estimular o clima de abertura como forma de impedir a estagnação e o inconformismo, propiciando, no entanto, constantes treinamentos e cursos de aperfeiçoamento como forma de encorajamento e criatividade.

D

Não é da competência da EBSERH a iniciativa de projetos de sustentabilidade, quando da execução de suas ações, projetos e relações de que sejam parte.

E

Os direitos de propriedade intelectual abarcados pelo Código de Ética e Conduta da EBSERH são exclusivamente relativos à marca da empresa, não se estendendo a possíveis parcerias, e devem estar refletidos nos relacionamentos de âmbito interno da empresa, bem como nas devidas proteções.

Q1136575

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136575 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.

B

O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.

C

As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.

D

As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

E

O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.

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Q1136576

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136576 Direito Administrativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A

O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

B

O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

C

Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

D

O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

E

O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

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Q1136577

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136577 Direito Administrativo

Considerando o regramento da Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

as empresas públicas apenas se subordinam ao regime da lei geral de licitações e contratos quando prestadoras de serviços públicos.

B

o princípio licitatório da promoção do desenvolvimento nacional autoriza que seja estabelecido tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

C

as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

a realização de licitação sem que haja projeto básico aprovado acarreta a revogação dos atos ou contratos decorrentes.

E

o exame de editais pelos Tribunais de Contas pode acarretar a expedição de recomendações, mas não obriga a entidade da Administração à adoção das medidas corretivas sugeridas.

Q1136578

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136578 Direito Administrativo

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação atinge o caráter perpétuo do direito de propriedade.

B

A desapropriação de glebas que contenham culturas ilegais de plantas psicotrópicas dispensa indenização prévia.

C

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

D

Os bens de concessionárias de serviço público não são passíveis de desapropriação.

E

O Estado pode desapropriar bem de empresa pública federal afeto a serviço público.

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Q1136579

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136579 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

O erro é substancial quando concerne à qualidade acidental da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

B

O dolo do representante convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

C

Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro e a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, respondendo o autor da coação por perdas e danos.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

Não se decretará a anulação do negócio por lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

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Q1136580

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136580 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição.

A

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

B

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve seus herdeiros.

C

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

D

Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

E

Qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.

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Q1136581

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136581 Direito Civil

José e João são comodatários de um bem indivisível e infungível de propriedade de Pedro. Após o término do prazo do contrato de comodato, José e João não devolveram o bem objeto do contrato de comodato a Pedro. Este vai procurar o bem objeto do contrato de comodato e descobre que ele encontra-se totalmente destruído, por culpa exclusiva de José. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

após a destruição do bem objeto do contrato de comodato, a obrigação deixou de ser indivisível, de modo que José e João são responsáveis, cada um, por apenas 50% do equivalente acrescido das perdas e danos.

B

se João pagar a dívida, sub-roga-se nos direitos de Pedro.

C

subsiste, para José e João, o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde José.

D

se João falecer, seus herdeiros poderão ser obrigados a pagar o valor total da dívida, tendo em vista que as obrigações decorrentes de comodato são indivisíveis, por determinação legal.

E

apenas José é obrigado a pagar o equivalente acrescido de perdas e danos, por ter causado a destruição do objeto da obrigação.

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Q1136582

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136582 Direito Civil

Maria comprou um veículo automotor em 01.01.2019 de José, um colega de trabalho. No dia 01.08.2019, o veículo fundiu o motor, em razão de um defeito no sistema de arrefecimento do motor, defeito oculto e desconhecido por Maria e por José. No dia 01.12.2019, Maria requereu que José abatesse do preço o valor a ser gasto para retificar o motor fundido. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:

A

não há qualquer direito de Maria a requerer o abatimento do preço por vício redibitório, tendo em vista que este não era de conhecimento de José.

B

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

C

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 30 (trinta) dias contados da data da descoberta do vício oculto.

D

a pretensão para pedir o abatimento do preço decaiu após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da compra do veículo automotor.

E

o direito de Maria requerer o abatimento do preço pode ser exercido em até cinco anos da data da celebração do contrato.

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Q1136583

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136583 Direito Civil

Sobre a indenização decorrente da responsabilidade civil, pode-se corretamente afirmar:

A

a indenização mede-se pela extensão do dano e não pode ser reduzida pelo juiz, mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

B

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado que será estimado pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

C

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, sem direito a lucros cessantes.

D

se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão, que não poderá ser paga de uma só vez, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

E

no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do autor.

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Q1136584

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, é competente o foro

A

de domicílio do réu para as causas em que sejam autores União, Estado ou o Distrito Federal.

B

de domicílio do autor para propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis.

C

de situação da coisa, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, para a propositura de ação relativa a direito real sobre bens móveis.

D

de domicílio do réu para propositura de ação possessória imobiliária.

E

de domicílio do autor da herança, no Brasil, para ações relativas à partilha, desde que o óbito não tenha ocorrido no estrangeiro.

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Questões de Concurso Público EBSERH 2020 para Advogado

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