Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o
pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o
ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de
bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.