Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o
Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele
desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole
o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi
averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por
meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa
situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que