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Q1753167

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753167 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.

Alternativas

Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.

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Q1753168

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753168 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade material, garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo, torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões, palavras e votos, mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar.

Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime, em concurso de agentes, estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos, salvo em flagrante delito.

Não comete crime o vereador que, fora da circunscrição do seu município, mas, em razão de funções inerentes ao mandato, imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente.

Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

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Q1753169

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753169 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.

Alternativas

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

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Q1753170

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753170 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos casos de inelegibilidade.

Alternativas

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes de qualquer pleito eleitoral.

São inelegíveis, em todo o território nacional, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

São inelegíveis os que forem condenados criminalmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

São inelegíveis, exclusivamente para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos, os Ministros de Estado, os Magistrados, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais.

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal se aplica, inclusive, aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, bem como aos crimes de ação penal privada.

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Q1753171

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Mandado de Injunção ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753171 Direito Constitucional

Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:

Alternativas

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.

É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.

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Q1753172

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753172 Direito Constitucional

Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

Alternativas

É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q1753173

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753173 Direito Constitucional

A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.

Alternativas

Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.

É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.

Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.

É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.

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Q1753176

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

Alternativas

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

exclusiva do Congresso Nacional.

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

exclusiva do Senado Federal.

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Q1753198

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753198 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para

Alternativas

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

Instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

instituir imposto sobre grandes fortunas.

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1: E

2: A

3: A

4: A

5: B

6: E

7: B

8: B

9: E

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