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Q1872991

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1872991 Direito Administrativo

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,

Alternativas

os serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.

os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.

a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

a comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.

os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q1873003

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873003 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.

Alternativas

edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q1873005

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873005 Direito Administrativo

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Foi regulamentado por lei complementar específica que se aplica aos servidores civis e militares.

Trata-se de direito previsto na Constituição que, enquanto não for regulamentado, não poderá ser invocado pelo servidor.

Considerando a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, trata-se de direito vedado aos servidores públicos.

Enquanto não for regulamentado o direito de greve, decidiu o STF que aos servidores se aplica a norma vigente para os trabalhadores em geral.

Foi objeto de regulamentação pelo Poder Público, não se aplicando referidas normas aos servidores militares.

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Q1873007

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873007 Direito Administrativo

A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que

Alternativas

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

é nula a motivação que consistir em declaração de mera concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, vez que tais fundamentos não são considerados parte integrante do ato.

em decisão na qual se evidencie acarretar lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis, desde que não cause prejuízo a terceiros, poderão ser convalidados pela própria Administração.

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é nula a utilização de qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, mesmo que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

se considera exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato administrativo.

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Q1873008

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em se tratando de contratação direta pelo Poder Público.

Alternativas

Na hipótese de dispensa de licitação, não há possibilidade de competição que justifique a licitação.

A Lei obriga a dispensa de licitação, que fica inserida na competência vinculada da Administração.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de competição.

A Lei faculta a inexigibilidade de licitação, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, a licitação é viável.

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