Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

Foram encontradas 17 questões

Q1872988 Direito Constitucional
A Constituição Federal, no art. 5º , inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que 
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Q1872989 Direito Constitucional
A doutrina, ao tratar das espécies de inconstitucionalidades, assinala que 
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Q1872990 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injustificada omissão do legislador ou do Poder Público na tarefa de complementar aquela espécie normativa. São eles:  
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Q1872992 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, que 
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Q1872993 Direito Constitucional
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, entre outras matérias,  
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Q1872994 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar dos poderes, composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas, 
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Q1872996 Direito Constitucional
Compete ao Conselho da República  
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Q1872997 Direito Constitucional
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina  
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Q1872998 Direito Constitucional
A respeito dos Partidos Políticos, a Constituição Federal assegura que  
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Q1872999 Direito Constitucional
Ao tratar dos servidores públicos, a Constituição Federal determina que 
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Q1873000 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Administração Publica, estabelece que  
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Q1873001 Direito Constitucional
Ao disciplinar o tratamento à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, a Constituição Federal considera que  
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Q1873002 Direito Constitucional
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que  
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Q1873006 Direito Constitucional
Quanto ao direito de sindicalização dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. 
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Q1873050 Direito Constitucional
Em relação ao procedimento do mandado de segurança coletivo, é certo que  
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Q1873053 Direito Constitucional
Em relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal: 
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Q1873061 Direito Constitucional
Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal: 
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Respostas
1: E
2: D
3: A
4: A
5: A
6: E
7: B
8: D
9: C
10: B
11: C
12: E
13: A
14: A
15: A
16: D
17: B