Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um
parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
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Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a
Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021),
em tese, prevê expressamente a responsabilização por
ato de improbidade administrativa.
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