Questões de Concurso Público Câmara de Orlândia - SP 2022 para Procurador Jurídico

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo. 

A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.