Questões CAU-SP 2022 para Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo

Q2246219

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246219 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em ato normativo expedido pela Administração.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses da Administração.

possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação sempre que for necessária ao atendimento do interesse público no entendimento da Administração.

adoção de formas rígidas, necessárias para propiciar elevado grau de certeza e segurança.

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Q2246220

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo |

Q2246220 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.

se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

não estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.

a definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.

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Questões de Concurso Público CAU-SP 2022 para Analista III - Analista Técnico em Arquitetura e Urbanismo

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