Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado
Foram encontradas 80 questões
Q2027172
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser
fixada pela assembleia geral da categoria profissional,
que será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e,
ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos
(art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia
Q2027173
Direito Constitucional
Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança
Q2027174
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.
Q2027175
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar
que
Q2027176
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto
afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída
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