Questões Docas - PB 2022 para Advogado

Q2027222

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027222 Direito Constitucional

O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem, então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição vencedora do processo competitivo.
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que

A

viola dispositivo constitucional que determina que disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

B

pode ser executada desde que o processo competitivo seja realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, assegurando-se plena participação e condições compatíveis com as taxas praticadas no mercado.

C

não pode ser executada por se tratar a entidade de autarquia municipal, sendo vedada a essas a aplicação de suas disponibilidades financeiras em instituições privadas, ao contrário do que ocorre com instituições estaduais e federais.

D

confere materialidade ao princípio da eficiência administrativa e ao princípio de direito financeiro conhecido por “orçamentalidade instrumental”, que exige dos agentes públicos a busca das melhores alternativas de investimento dos recursos públicos sob sua administração.

E

viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que as disponibilidades de caixa dos entes públicos sejam depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.

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Q2027223

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027223 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.

A

Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.

B

Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.

C

Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.

D

Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.

E

Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.

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Q2027224

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027224 Direito Constitucional

É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.

B

os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.

C

o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.

D

é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.

E

o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.

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Q2027225

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027225 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

cabe aos tribunais de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas quadrienalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

D

controle interno, controle externo e auditoria independente são sinônimos e refletem o conjunto de órgãos, processos e ações com finalidade de acompanhar e avaliar o desempenho da administração.

E

cabe à Controladoria Geral da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2027226

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027226 Direito do Trabalho

Quanto às fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A lei é uma fonte autônoma do direito do trabalho, visto que as regras nela contidas são produzidas pelo Poder Legislativo e não pela vontade própria dos entes sociais.

B

A Constituição Federal bem como as convenções coletivas de trabalho são exemplos de fonte estatal no direito do trabalho.

C

O regulamento de uma empresa não pode ser considerado como fonte de direito do trabalho, ainda que vise a garantir a observância de regras de compliance, códigos de conduta, proteção de dados pessoais.

D

O Acordo Coletivo é uma fonte formal heterônoma.

E

As fontes formais do direito do trabalho podem ser divididas em dois grupos: heterônomas e autônomas.

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Q2027227

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027227 Direito do Trabalho

Sobre a duração da jornada de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração não exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.

B

Considera-se jornada noturna de trabalhador urbano o trabalho executado entre as 21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

C

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, salvo se fornecido o meio de transporte pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

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Q2027228

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027228 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente de suspenção e interrupção do contrato de trabalho, nos termos da CLT.

A

A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

B

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão por justa causa.

C

O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

D

Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença remunerada, durante o prazo desse benefício.

E

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias, em cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

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Q2027229

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027229 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, assinale a alternativa que trata corretamente de decadência e prescrição no direito do trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C

A prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

D

Em período de recesso forense, os prazos decadenciais ficam suspensos.

E

A prescrição intercorrente não é cabível em processos trabalhistas.

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Q2027230

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027230 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta no que se refere às respostas do reclamado, conforme previsão da CLT.

A

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 5 (cinco) dias, para instrução e julgamento da exceção.

B

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

C

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

D

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, logo após a audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

E

Se ausente o reclamado na audiência de julgamento, ainda que presente o advogado, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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Q2027231

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027231 Direito Processual do Trabalho

No que se refere às provas e às decisões trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

Havendo a conciliação entre as partes, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

B

Poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, sem a necessidade que o faça por decisão fundamentada, desde que seja proferida durante a fase de instrução.

C

Cada uma das partes não poderá indicar mais de 6 (seis) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número será de, no máximo, 3 (três).

D

O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente e as despesas decorrentes correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

E

O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

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Q2027232

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027232 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão na CLT, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário

A

será imediatamente distribuído, e, uma vez recebido no Tribunal, deverá o relator liberá-lo no prazo máximo de cinco dias.

B

não poderá ter parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento.

C

será imediatamente distribuído, e, uma vez recebido no Tribunal, deverá o relator liberá-lo no prazo máximo de quinze dias.

D

será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

E

ainda que confirme a sentença pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, não poderá servir de acórdão.

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Q2027233

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027233 Direito Processual do Trabalho

Dos embargos à execução e da sua impugnação, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente de garantia da execução ou penhora de bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários, marcar audiência para a produção de prova oral, a qual deverá realizar-se dentro de 3 (três) dias, ainda que as testemunhas não tenham sido arroladas na defesa.

C

As entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições deverão garantir a execução ou nomear bens à penhora, caso desejem apresentar embargos.

D

Julgar-se-ão em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentados pelo credores trabalhista e previdenciário.

E

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

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Q2027234

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027234 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

B

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

C

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

D

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

E

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.

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Q2027235

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027235 Legislação Federal

Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.

A

O órgão de gestão de mão de obra responde subsidiariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e de maneira solidária com os operadores portuários pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.

B

O órgão de gestão de mão de obra responde solidariamente com os trabalhadores portuários avulsos pelos prejuízos por estes causados aos tomadores de seus serviços ou a terceiros.

C

Dependerá de previsão em convenção ou acordo coletivo a possibilidade do OGMO exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos como condição para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

D

O acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços precederá o órgão gestor de mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

E

É reconhecido vínculo empregatício entre OGMO e trabalhador portuário avulso, respondendo aquele pela remuneração deste.

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Q2027236

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027236 Legislação Federal

No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

A

analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

B

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

C

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

D

analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

E

decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.

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Q2027237

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027237 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho portuário, pode-se afirmar que

A

cabe ao operador portuário efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados, bem como das parcelas referentes às férias e 13° , diretamente ao trabalhador portuário avulso.

B

na hipótese de constituição ou associação à cooperativa para se estabelecer como operador portuário, o trabalhador portuário avulso terá seu registro junto ao OGMO cancelado.

C

cabe ao OGMO a escalação do trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio, atentando-se para a observância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, ressalvadas as situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

é imperativo o comparecimento pessoal do trabalhador portuário avulso para fins de habilitação em escala, mantendo-se a escalação presencial de trabalhadores portuários como meio preferível.

E

o trabalhador avulso, maior de 65 anos, que não preencha os requisitos para aposentadoria, não possua meios para prover sua subsistência e não seja beneficiário de assistência médica ou pensão especial fará jus a benefício assistencial mensal.

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Q2027238

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027238 Legislação Federal

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.

B

A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.

C

A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.

D

A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.

E

A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

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Q2027239

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027239 Legislação Federal

Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos.

B

A rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato.

C

A prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato.

D

O interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses.

E

Caberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.

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Q2027240

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027240 Legislação Federal

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

A

poderá ser instituído em cada porto, a critério da autoridade portuária.

B

a participação no conselho de autoridade portuária é considerada prestação de serviço público relevante, com remuneração estipulada pela autoridade portuária.

C

conterá membros titulares e suplentes do Poder Público, indicados pelo Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito do Município.

D

se trata de órgão consultivo que poderá sugerir alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

E

incorrerá em perda do mandato o membro que faltar injustificadamente a três reuniões, consecutivas ou alternadas.

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Q2027241

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027241 Legislação Federal

Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

A

As infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

B

A proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal.

C

A aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.

D

Deixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.

E

As penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.

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Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Advogado

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