Q1909656Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às prerrogativas da Fazenda Pública e
do advogado público, de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Q1909657Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes
tem como baliza a limitação temporal para tanto. Dessa forma, os participantes da relação jurídica processual devem
realizar as suas manifestações, observando um determinado prazo. Sobre esse tema, conforme consta do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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Q1909658Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória de urgência pode ser de natureza antecipada ou cautelar. Sobre o procedimento da chamada cautelar antecedente, assinale a alternativa correta.
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Q1909660Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença a ser proferida no processo de conhecimento de
rito comum, de acordo com o regime jurídico do Código de
Processo Civil de 2015, deve conter determinados elementos essenciais, de modo que
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Q1909661Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O elenco de recursos existentes no sistema processual
civil brasileiro possui rol extenso e, dentre eles, aparece a apelação como forma de impugnação da sentença,
observando-se que
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Q1909662Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para resolução das demandas, assim consideradas de
pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados
e Municípios, foram criados os denominados Juizados
Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que
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A conduta de divulgar programa de processamento de
dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é,
por lei, fornecida à Fazenda Pública
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Imagine que Pedro, sem autorização escrita da sociedade emissora, ponha em circulação um certificado representativo de valor mobiliário. A conduta de Pedro configura crime contra
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Q1909669Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a
doutrina majoritária, características típicas do inquérito
civil e do termo de ajustamento de conduta.
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Q1909671Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta
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Determinado empregado aprendiz, com jornada das
6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais
duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante
dessa situação, é correto afirmar que
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