Q1909671Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta
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Determinado empregado aprendiz, com jornada das
6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais
duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante
dessa situação, é correto afirmar que
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