Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos:
Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas
para o Poder Público ou para as entidades que integram a
Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da: