No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a
inclusão do princípio da solidariedade no “caput” do artigo 40 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº
41/2003, significou
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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime
Próprio de Previdência Social,
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