Considere que uma determinada lei estadual obriga as
empresas prestadoras de serviços de internet móvel e
banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na
fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de
entrega da velocidade de recebimento e envio de dados
pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual