“Este princípio não encontra expressa previsão no texto
constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias
constitucionais e com o Estado Democrático de Direito.
Há, no entanto, importantes autores que o consideram
como pressuposto lógico de qualquer ordem social
estável, justificando a existência de prerrogativas em
favor da Administração Pública, tais como a presunção
de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais
diferenciados, entre outras.”
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de
qual princípio da Administração Pública ele se refere.