Questões de Concurso Público Câmara de Bady Bassitt - SP 2023 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 9 questões

Q2103988 Direito Administrativo
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
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Q2103989 Direito Administrativo
Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o direito administrativo brasileiro estabelece que
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Q2103990 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública.
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Q2103991 Direito Administrativo
Gilberto sofreu um grave acidente e foi atendido em hospital municipal. Todavia, alega que devido à omissão de Joana, que é médica concursada no referido nosocômio, veio a ter sequelas físicas e psíquicas decorrentes dessa conduta omissiva da médica. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do direito administrativo pátrio a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Gilberto
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Q2103992 Direito Administrativo
Com base na lei de licitações, determinado Município realizou a contratação de um serviço, que foi efetivamente prestado e pago pela Administração, mas o respectivo procedimento licitatório, posteriormente, provou-se que foi ilegal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
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Q2103993 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, a contratação
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Q2103994 Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado
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Q2103995 Direito Administrativo
A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que
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Q2103997 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa
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Respostas
1: B
2: B
3: E
4: C
5: A
6: D
7: D
8: B
9: A