Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade adm...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103997 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.

enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.

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