A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bady Bassitt - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |
Q2103988
Direito Administrativo
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na
administração pública, só poderá ser feita, entre outras
exigências, se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas