Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

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Q2182845 Direito Financeiro
A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:
Alternativas
Q2182847 Direito Financeiro
Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
Alternativas
Q2182848 Direito Financeiro
Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A