Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador

De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso de execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Todavia, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor