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Q2208446

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208446 Direito Processual Penal

As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do § 4º, se

Alternativas

na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.

das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.

houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

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Q2208461

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208461 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito.

A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal.

A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação.

É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada.

Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.

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Q2208463

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208463 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

Pela sistemática em vigor, discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá recusar a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

A natureza jurídica do curador especial a que alude o art. 33 do Código de Processo Penal é de substituto processual, ao qual se impõe, uma vez nomeado pelo magistrado, o dever de promover a queixa ou representação.

O recurso da vítima que, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), discorde do arquivamento promovido pelo órgão do Ministério Público independe de regulamentação por meio de Lei Orgânica.

O atestado de pobreza previsto no art. 32 do Código de Processo Penal é condição sine qua non à nomeação de advogado para o exercício do direito de queixa.

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Q2208464

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208464 Direito Processual Penal

Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:

Alternativas

Improrrogabilidade de jurisdição.

Juiz natural.

Indeclinabilidade de jurisdição.

Aplicação jurisdicional da pena.

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q2208466

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208466 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O representante diplomático não pode figurar no polo passivo da prisão em flagrante, exceto pela prática de crime considerado grave.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança. Com base nessa afirmação, é lícito concluir que a prisão, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é admitida no direito brasileiro, por violar o princípio do estado de inocência.

O flagrante não terá força prisional nas hipóteses em que o réu se livrar solto.

O advogado pode ser preso em flagrante pela prática de crime inafiançável, exceto quando o fato estiver relacionado ao exercício da função.

O juiz poderá, de ofício, em qualquer fase do processo, decretar a prisão preventiva do acusado, desde que devidamente fundamentada, revisando-a a cada 90 (noventa) dias.

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Q2208467

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Sistemas de apreciação e valoração ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208467 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A presunção hominis pautada em regras de experiência sempre demanda prova.

A regra do nemo tenetur se detegere também se aplica à testemunha compromissada.

A estrutura acusatória do processo penal retira do juiz o seu poder instrutório.

Pela atual sistemática processual penal, o silêncio poderá constituir elemento de prova para a formação do convencimento do juiz.

O descumprimento dos procedimentos previstos para a cadeia de custódia invalida necessariamente o exame de corpo de delito em sentido estrito.

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Q2208468

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Juiz , Ministério Público no Processo Penal , Autoridade policial ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208468 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

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Q2208469

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208469 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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Q2208470

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208470 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

Alternativas

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

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Q2208471

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208471 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar:

Alternativas

Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

O Ministério Público poderá formular com o corréu colaborador um acordo de não persecução penal, abstendo-se do oferecimento da denúncia, ainda que a pena mínima seja superior a 04 anos.

Uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.

A ausência de defensor aos atos de negociação não importará nulidade do acordo, se não ficar demonstrado o prejuízo.

Em homenagem à estrutura acusatória do processo penal, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

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Q2208542

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208542 Direito Processual Penal

Como já se disse alhures, o Estado Democrático de Direito só existe com eleições livres; quando haja salvaguarda à liberdade de voto e quando o procedimento não está contaminado, porque o mandato parlamentar foi alcançado graças à corrupção eleitoral (RJESMP-SP, V5, 2014, p.61).

Com base nessa asserção, é lícito afirmar:

Alternativas

A corrução eleitoral, mesmo em face da pena mínima inferior a 04 anos, não admite a proposta de acordo de não persecução penal, por importar necessariamente habitualidade delitiva.

É possível acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, pois a hipótese específica não está contemplada nas exceções previstas no art. 28-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

A Justiça Eleitoral, dado o seu caráter especial, não pode contemplar acordos de não persecução penal.

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Não é admissível a proposta de acordo de não persecução penal em crime de corrupção eleitoral, por importar proteção insuficiente e, ainda, porque o bem e o interesse tutelados, de índole constitucional, estão ligados a mandado de criminalização.

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Respostas

1: D

2: D

3: B

4: E

5: C

6: B

7: D

8: A

9: D

10: B

11: E

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