Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válid...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208464
Direito Processual Penal
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício
da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio: